Informações Legais

A NTME - Ecritório & Informática, Lda é uma empresa que presta serviços na área de informática, comercializa material de escritório e consumiveis de informática. A nossa sede situa-se na Rua Fernando Palha, 50/52 - 1950-132 Lisboa. Contatos: Tel. 917294176 (Chamada para rede móvel nacional) - email geral@ntme.pt, NIF 510810543. Não temos atendimento ao público nas nossas instalações.

Procedemos ao tratamento dos dados pessoais que nos são fornecidos no estrito cumprimento do estipulado no RGPD. 

Neste sentido recolhemos apenas a informação necessária ao tratamento dos pedidos, sejam solicitações de informações por email, telefone ou para tratamento das encomendas. O tratamento das encomendas compreende além do email e/ou telefone (opcional) para contacto com o cliente, a utilização dos dados por parte das entidades transportadoras e das entidades de processamento de pagamento (no caso de pagamentos eletrónicos em que tal seja necessário). Os seus dados também são fornecidos às entidades oficiais no cumprimento da legislação fiscal, serviço de tratamento de contabilidade e serviços jurídicos.

No caso de pretendermos enviar informações comerciais iremos proceder da seguinte forma:

- enviamos-lhe um email para que confirme a sua autorização (RGPD artigo 7º, nº 1), indicando as situações e o prazo em que iremos utilizar os seus dados, bem como a forma para que seja cancelada a autorização.

- após a receção da sua confirmação o seu endereço de email passará a fazer parte da nossa base de dados para envio de informação comercial. 

Pode a qualquer momento contatar o Gestor de Tratamento de Dados Pessoais através do email geral@ntme.pt.

Política de Devolução (direito de livre resolução): 

1. O Comprador tem um prazo de catorze dias a contar da receção do(s) Artigo(s) encomendado(s) para exercer, para o email geral@ntme.pt, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, sendo reembolsado do preço já pago.

2. As despesas de devolução ficarão a cargo do Comprador.

3. No prazo de 5 dias úteis a contar da data em que o Comprador tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, deve devolver o(s) Artigo(s) no estado original e completo, incluindo embalagem, acessórios, manual de instruções, etc., e acondicionado(s) da mesma forma que na expedição.

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Aos preços apresentados incide IVA à taxa em vigor.

Os artigos em venda são os disponibilizados na Loja Online nas condições e preços apresentados em cada momento.

As encomendas são expedidas em até 48 horas após a confirmação de pagamento salvo motivo de força maior.

Se não nos for possível satisfazer a sua encomenda por rotura de stock ou outro motivo alheio à nossa vontade será rapidamente informado deste facto e do tempo de espera previsto para receber o artigo, e terá as seguintes opções:

- poderá substituir o(s) artigo(s) em falta por outro(s) de sua escolha;

- poderá requisitar o reembolso correspondente ao(s) artigo(s) em falta.

As encomendas não pagas num prazo limite de 3 dias úteis são canceladas. Neste caso a  NTME não está obrigada a comunicar ao cliente a anulação da encomenda.

As formas de envio são as disponibilizadas para cada artigo em cada momento.

O cliente é responsável pela verificação do estado dos volumes no nomento da sua receção e proceder da seguinte forma:

- Fazer menção na guia do transportador aos danos visiveis, por exemplo: Caixas rasgadas, amassadas, molhadas  ou outro tipo de dano visível;

- Informar a NTME com a maior brevidade possível da ocorrencia, com fotos, se possível;

- Recusar a receção da encomenda e informar a NTME como acima mencionado;

Não nos responsabilizados por encomendas recebidas sem a observção dos requisitos acima.

A NTME, os seus responsáveis legais, empregados, bem como qualquer outra entidade envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação deste website, não serão responsáveis perante qualquer utilizador do website, por qualquer possível dano, prejuízo ou lesão (incluindo qualquer perda de lucro cessante e danos morais, indireta, acidental ou consequente perda) que advenham da utilização correta ou incorreta deste site e seu conteúdo, do acesso ao computador ou sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, entre outos.

Este website contem links para websites de terceiros. Estes links são fornecidos unicamente para a conveniência e acessibilidade do utilizador. A NTME não endossa o conteúdo de qualquer desses sites de terceiros e não são responsáveis pelo conteúdo de qualquer desses websites. O acesso e visita a qualquer desses websites de terceiros são conduzidos por inteiro risco do utilizador.

Está expressamente proibida a utilização do website para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados lesivos para a NTME. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.

É também proibido ao utilizador criar ou introduzir neste site quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo. Os infratores serão alvo de processo criminal.

Os Artigos aqui mencionados referem-se ao Regulamento Geral de Proteção de Dados. Pode obter uma cópia do Regulamento em 

https://publications.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/3e485e15-11bd-11e6-ba9a-01aa75ed71a1/language-pt

Responsável pelo tratamento de dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a entidade indicada em QUEM SOMOS, a seguir designada simplesmente com EMPRESA.

O que são dados pessoais? 

Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («Titular dos Dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; Artigo 4º, nº 1.

Que dados pessoais recolhemos e com que finalidade?

A EMPRESA efetua recolha de dados para efeitos de faturação e para envio de informações comerciais. Os dados recolhidos para efeito de faturação fazem parte do registo de cliente e servem para cumprir com a legislação fiscal. A recolha de dados para informações comerciais é efetuada em formulário próprio em papel ou formulário Web, em qualquer dos casos o formulário indica: o motivo da recolha dos dados, o tempo que esses dados vão ser armazenados e os direitos do «Titular dos Dados». Recolhemos sempre a menor quantidade de dados possível para cada finalidade.

- Dados de pagamento (loja online): quando o pagamento for efetuado por cartão de crédito recolhemos os seguintes dados: número do cartão, os quatro dígitos do código de segurança, nome do titular e a data de validade. Estes dados são obrigatórios quando o pagamento seja efetuado por cartão de crédito. Se não pretender fornecer estes dados pode optar por outro método de pagamento.

- Podemos recolher dados como nome, telefone e endereço de email e outros dados que o utilizador transmita de livre vontade preenchidos no momento da submissão de um pedido de informações ou pedido de contato.

Que dados obtemos de terceiros?

A EMPRESA não obtém dados de terceiros. Poderemos através do sistema de validação da AT (Autoridade Tributária), ter acesso ao nome completo do titular, a fim de validar o NIF para efeitos de faturação. 

Que dados facultamos a terceiros e com que finalidade?

Transporte de encomendas: No caso de envio de encomendas por transportadora facultamos ao transportador os seguintes dados: Nome, morada completa, NIF, telefone e/ou email.

Pagamento de encomendas: No caso de disponibilizarmos pagamento de encomendas por cartão de crédito (loja online) iremos fornecer à entidade gestora do cartão os seguintes dados: número do cartão e os 4 dígitos de segurança, nome do titular no cartão e data de validade. Estes dados ficam sempre restritos à loja online e não são armazenados em nenhuma outra base de dados.

Quando recolhemos os seus dados pessoais?

Os dados pessoais são recolhidos no momento de uma compra (caso não exista registo do cliente, ou o cliente efetue um novo registo – loja online), de uma atualização de dados e no preenchimento de formulários conforme acima descrito.

Quais os direitos do Titular dos Dados?

O Titular dos Dados tem o direito de aceder, retificar, restringir, eliminar ou solicitar a portabilidade dos seus dados, entre outros. Os artigos 13º e 14º descrevem os direitos do Titular dos Dados. 

Os pedidos devem ser realizados por carta para morada postal da EMPRESA ou para o email geral@ntme.pt . O prazo máximo de resposta a qualquer das solicitações é de 30 dias.

- Direito de acesso: o Titular dos Dados tem o direito de obter informação acerca de quais dados pessoais foram alvo de tratamento, quais as finalidades do seu tratamento e prazo da sua conservação.

- Direito de retificação: o Titular dos Dados tem o direito de alterar os seus dados pessoais a qualquer momento. 

- Direito à restrição/limitação do processamento: o Titular dos Dados tem o direito a restringir/limitar o acesso aos seus dados pessoais quando entender, mesmo que o prazo para o tratamento de dados anteriormente concedido ainda esteja válido.

- Direito ao esquecimento: o Titular dos Dados tem o direito a solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, desde que não se sobreponha a obrigação legal ou judicial de os conservar por mais tempo. 

- Direito à portabilidade: o Titular dos Dados tem o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outra entidade.

O Titular dos Dados tem o direito de apresentar reclamação a uma entidade de controlo. As reclamações podem ser apresentadas na página da Comissão Nacional de Proteção de Dados: https://www.cnpd.pt

Mais informações em https://www.cnpd.pt/bin/queixas/queixas.htm

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